DE ACORDO COM AS NORMAS RELATIVAS ÀS IMUNIDADES

DE ACORDO COM AS NORMAS RELATIVAS ÀS IMUNIDADES PARLAMENTARES, PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

a

encaminhado o pedido de licença pelo Supremo Tribunal Federal, perante o qual são submetidos a julgamento os membros do Congresso Nacional, nas hipóteses de indeferimento ou da ausência de deliberação os prazos de prescrição não são suspensos durante o mandato do Parlamentar;

b

não podem ser presos Deputados ou Senadores, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Casa do Congresso Nacional;

c

nas hipóteses de prisão em flagrante de crime inafiançável, os autos deverão ser remetidos no prazo de vinte e quatro horas à Casa respectiva, que, por votação nominal e pública, deliberará pela maioria de seus membros, se relaxa a prisão e autoriza a formação da culpa;

d

as imunidades de Deputados e Senadores não subsistem durante estado de defesa ou de sítio, salvo deliberação do Congresso Nacional, pelo voto de dois terços dos seus membros, para assegurá-las nos casos de atos praticados no recinto de qualquer de suas Casas.

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