De acordo com a tradicional classificação das normas constit...

De acordo com a tradicional classificação das normas constitucionais, quanto a aptidão para produzir efeitos, são normas constitucionais de eficácia:

a

plena aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem todos os efeitos essenciais; normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que permitem ao legislador infraconstitucional diminuir o seu alcance;

b

plena aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem todos os efeitos essenciais, mas precisam ao longo de sua vigência regulação do legislador infraconstitucional; normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que definem programas de governo;

c

plena aquelas que instituem de forma plena princípios institutivos e programas de governo; normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que permitem ao legislador infraconstitucional diminuir o seu alcance;

d

programática aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem todos os efeitos; normas de eficácia contida são aquelas que não possuem todos os elementos necessários para a produção de seus efeitos;

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