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Questão #37973
2023
Direito Constitucional
#37973
De acordo com a redação do artigo 193 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a
De acordo com a redação do artigo 193 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ordem social tem como base:
a
a defesa da propriedade privada, da livre concorrência e do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.
b
a defesa do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.
c
a defesa dos direitos e garantias individuais do cidadão, e como objetivo a preservação ambiental.
d
o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
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Não tem legitimidade para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal:
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