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Direito Constitucional
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Questão #58805
2023
Direito Constitucional
#58805
Ainda sobre o Poder Legislativo legislativo marque a opção correta.
Ainda sobre o Poder Legislativo legislativo marque a opção correta.
a
O Deputado, pela nova sistemática das imunidades, não tem mais imunidade formal, eis que o texto constitucional apenas contempla a imunidade material.
b
A competência para apreciação da Medida Provisória é do Congresso Nacional em deliberação conjunta.
c
Aplicam-se aos deputados estaduais as mesma regras sobre imunidade aplicáveis ao deputado federal.
d
As mesmas limitaçôes impostas à Medida Provisória são também aplicáveis à Lei Delegada.
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