Em setembro de 2006, quando do julgamento de Habeas Corpus, impetrado por detento do Estado de São

Em setembro de 2006, quando do julgamento de Habeas Corpus, impetrado por detento do Estado de São Paulo, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime a condenados pela prática de crimes hediondos. Em dezembro último, o Juiz de Direito da Vara de Execuçôes Penais de Rio Branco/AC indeferiu pedido de progressão de regime em favor de Miguel, condenado a pena de reclusão em regime integralmente fechado em decorrência da prática de crime hediondo.

A referida declaração de inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei 8.072/90 foi proferida no âmbito do controle:

a

concentrado de constitucionalidade, sendo certo que a Constituição de 1988 adotou o sistema de controle político de constitucionalidade;

b

concentrado de constitucionalidade, sendo certo que a Constituição de 1988 adotou o sistema de controle misto a posteriori, com verificação de compatibilidade de açôes e omissôes dos poderes constituídos;

c

difuso de constitucionalidade, o qual atribui com exclusividade aos Tribunais Superiores a competência para fiscalização da constitucionalidade incidenter tantum;

d

difuso de constitucionalidade, sendo certo que a Constituição de 1988 adotou o sistema de controle jurisdicional da constitucionalidade;

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