Acerca da competência dos órgãos jurisdicionais mencionados nas hipóteses abaixo, é correto afirmar

Acerca da competência dos órgãos jurisdicionais mencionados nas hipóteses abaixo, é correto afirmar que:

a

compete privativamente aos Tribunais de Justiça dos Estados julgar os Juízes estaduais e Promotores de Justiça estaduais, exceto os Procuradores de Justiça que atuarem perante o mesmo Tribunal, que serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvadas as hipóteses referenciadas na Constituição Federal;

b

não havendo Tribunal de Justiça Militar estadual, a perda do posto e da patente dos oficiais e a graduação dos praças serão decididas em única instância pelo Superior Tribunal Militar;

c

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, quando a norma em questão violar diretamente texto da Constituição Federal;

d

as açôes declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, cujas decisôes definitivas de mérito hajam sido proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo;

Próxima Questão