De acordo com a Constituição Federal, o Município é pessoa jurídica de direito público

De acordo com a Constituição Federal, o Município é pessoa jurídica de direito público

a

dotada de autonomia, mas subordinada ao respectivo Estado-membro.

b

a quem foi atribuída a condição de autarquia territorial do respectivo Estado-membro.

c

cujas competências legislativas deverão ser reguladas em lei estadual.

d

dotada de capacidade de auto-organização.

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