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Questão: 21014 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Superior Tr...
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar:
a
os recursos especiais.
b
os recursos extraordinários.
c
as apelaçôes.
d
as açôes diretas de inconstitucionalidade.
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Quanto à eficácia jurÃdica das normas constitucionais, tem-se que:
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Qual o juÃzo competente para processar o ex-Deputado pelo crime de lesôes corporais graves praticado quando no exercÃcio do mandato?
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