A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DA UNIÃO FEDERAL, CONFORME A CONSTITUIÇÃO

A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DA UNIÃO FEDERAL, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

a

é exercida pelo Tribunal de Contas da União a que incumbe o controle externo;

b

é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e pelo sistema de controle interno de cada Poder;

c

incumbe ao Tribunal de Contas da União, auxiliado pelo Ministério Público, mediante controle interno e externo;

d

compete a comissão da Câmara dos Deputados criada para tal fim, com o auxílio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

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