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Questão: 40806 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O mandado de injunção na Constituição de 1988 visa a
O mandado de injunção na Constituição de 1988 visa a
a
tornar viável o exercÃcio de direitos constitucionais.
b
tornar efetiva norma constitucional programática.
c
proteger direito lÃquido e certo.
d
conferir aplicabilidade plena aos direitos sociais.
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