Questão: 18493 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a criaç...

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão, além de outros requisitos, por Lei:

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