De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a co...

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato da Presidência de Câmara Municipal ou de suas comissôes, quando se tratar de processo de perda de mandato de Prefeito, é atribuída:

a

ao Superior Tribunal de Justiça.

b

aos juízes de direito.

c

ao Tribunal Regional Eleitoral.

d

ao Tribunal de Justiça.

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