Considere as seguintes assertivas sobre eficácia das normas ...

Considere as seguintes assertivas sobre eficácia das normas constitucionais:

I - Não se admite a existência de norma constitucional destituída de eficácia.
II - Norma constitucional de eficácia contida é aquela que requer intervenção do legislador para produzir todos os seus efeitos jurídicos.
III - As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia plena.

Quais são corretas?

a

Apenas I;

b

Apenas I e II;

c

Apenas I e III;

d

Apenas III;

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