Questão: 11456 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as seguintes assertivas sobre eficácia das normas

Considere as seguintes assertivas sobre eficácia das normas constitucionais:I - Não se admite a existência de norma constitucional destituída de eficácia.II - Norma constitucional de eficácia contida é aquela que requer intervenção do legislador para produzir todos os seus efeitos jurídicos.III - As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia plena.Quais são corretas?

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