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Questão: 11456 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as seguintes assertivas sobre eficácia das normas
Considere as seguintes assertivas sobre eficácia das normas constitucionais:I - Não se admite a existência de norma constitucional destituÃda de eficácia.II - Norma constitucional de eficácia contida é aquela que requer intervenção do legislador para produzir todos os seus efeitos jurÃdicos.III - As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia plena.Quais são corretas?
a
Apenas I;
b
Apenas I e II;
c
Apenas I e III;
d
Apenas III;
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