A Emenda Constitucional nº 45 estabeleceu como órgão do...

A Emenda Constitucional nº 45 estabeleceu como órgão do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça. Em relação a esse órgão, é INCORRETO afirmar que:

a

o CNJ pode regulamentar a Constituição da República quando a matéria disciplinada não estiver sujeita ao princípio da reserva legal;

b

o CNJ, como órgão do Poder Judiciário, tem função jurisdicional;

c

o mandato dos membros do Conselho Nacional de Justiça é de dois anos, permitindo-se uma recondução;

d

o CNJ será presidido por Ministro do Supremo Tribunal Federal;

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