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Questão: 63321 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com a Constituição da República Federativa do Bras...
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmaçôes a seguir acerca do controle de constitucionalidade brasileiro.
I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, o mandado de injunção e o recurso extraordinário, caracterizam-se como espécies do controle difuso de constitucionalidade.
II. As decisôes definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas açôes diretas de inconstitucionalidade e nas açôes declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal e estadual.
III. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas açôes de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal, o qual também pode propor açôes direitas de inconstitucionalidade ou açôes declaratórias de constitucionalidade.
IV. O Advogado Geral da União não tem legitimidade para propor ação direita de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.
A alternativa que contêm todas e somente as afirmaçôes corretas é:
a
I - II;
b
III - IV;
c
I - II - III;
d
II – III.
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Assinale a opção correta acerca do processo legislativo, conforme disciplinado na CF.
O art. 16, da Constituição Federal dispôe que "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando á eleição que ocorra até 1 (um) ano da data ...
Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:
Nas infraçôes penais comuns, praticadas pelo Presidente da República, admitida a acusação, perante que órgão federal será o Presidente submetido a julgamento?
Dada a premissa abaixo, marque a resposta correta:<br />É livre a associação profissional ou sindical no Brasil, desde que atendidos os seguintes requisitos:
Quanto às limitaçôes ao poder de reforma da Constituição, assinale a alternativa INCORRETA.