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Questão #31885
2023
Direito Constitucional
#31885
De acordo com a Constituição amazonense, orientará por diversos princípios estabelecidos pelo
De acordo com a Constituição amazonense, orientará por diversos princípios estabelecidos pelo constituinte estadual, dentre os quais NÃO se encontra o da:
a
as Câmaras Municipais poderão julgar as contas anuais prestadas pelos prefeitos dispensando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
b
o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas dos prefeitos não poderá ser rejeitado pelas Câmaras Municipais.
c
cabe à lei complementar estadual uniformizar os critérios para apresentação das contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado.
d
cabe ao Tribunal de Contas do Estado aplicar aos responsáveis as sançôes fixadas em lei, salvo a de inabilitação do agente administrativo para o exercício de determinadas funçôes.
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