De acordo com a Constituição amazonense, orientará por diversos princípios estabelecidos pelo

De acordo com a Constituição amazonense, orientará por diversos princípios estabelecidos pelo constituinte estadual, dentre os quais NÃO se encontra o da:

a

as Câmaras Municipais poderão julgar as contas anuais prestadas pelos prefeitos dispensando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

b

o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas dos prefeitos não poderá ser rejeitado pelas Câmaras Municipais.

c

cabe à lei complementar estadual uniformizar os critérios para apresentação das contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado.

d

cabe ao Tribunal de Contas do Estado aplicar aos responsáveis as sançôes fixadas em lei, salvo a de inabilitação do agente administrativo para o exercício de determinadas funçôes.

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