Da interpretação da Constituição Federal e da ordem jurídica...

Da interpretação da Constituição Federal e da ordem jurídica pátria é incorreto concluir:

a

somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público;

b

a soberania assegurada aos veredictos do tribunal do júri não impede que, em determinada circunstância, possa o tribunal "ad quem" reformá-los quanto ao mérito;

c

a condenação criminal transitada em julgado enseja a perda ou suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos;

d

é inconstitucional a ação da autoridade policial que, sem ordem judicial e sem o consentimento do morador, penetra na casa deste à noite para prendê-lo em flagrante delito;

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