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Direito Constitucional
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Questão #49168
2023
Direito Constitucional
#49168
Constitui-se num fundamento constitucional de intervenção do Estado no Município:
Constitui-se num fundamento constitucional de intervenção do Estado no Município:
a
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
b
o Município não ter regulamentado a guarda municipal.
c
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas açôes e serviços de segurança pública.
d
a falta de prestação de contas devidas, na forma da lei.
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