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Questão: 65322 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No âmbito da legitimação ativa para propor ação direta de
No âmbito da legitimação ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a prova da pertinência temática por parte:
a
de partido polÃtico com representação no Congresso Nacional.
b
da Mesa do Senado Federal.
c
do Procurador-Geral da República.
d
do Governador do Estado ou do Distrito Federal.
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