Constituem nota característica do Estado Federal brasileiro:

Constituem nota característica do Estado Federal brasileiro:

a

A centralização política, deferido ao Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade, por via de ação direta, de leis federais e estaduais em face da Constituição Federal.

b

A existência de órgãos apropriados para o controle de constitucionalidade, incumbindo aos Estados Federados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais e municipais diante da Constituição Estadual.

c

A descentralização política, a participação das vontades regionais, em face do bicameralismo,na formação da vontade nacional e a auto-organização dos Estados Federados através de Constituiçôes próprias.

d

A rigidez constitucional, a soberania dos Estados Federados e a atribuição de competências legislativas expressas e residuais, respectivamente, aos Estados Federados e aos Municípios.

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