1ª. É da natureza do cargo em comissão que o seu provim...

1ª. É da natureza do cargo em comissão que o seu provimento se dê independentemente de concurso público. Contudo, é imprescindível que exista prévia e expressa criação do referido cargo na legislação infraconstitucional da entidade contratante, não bastando autorização genérica para tanto.
2ª. A qualquer tipo de função a ser desenvolvida por servidor público pode corresponder um cargo em comissão, inexistindo em face disso limitação à lei no tocante a definir a natureza das atividades a serem desenvolvidas por ocupantes daquele tipo de cargo, exigindo-se neste caso, no entanto, teste seletivo.
3ª. É possível ao Promotor de Justiça, em face do sistema difuso, questionar em ação civil pública a constitucionalidade de lei municipal que crie cargos em comissão sem observância dos requisitos constitucionais, objetivando, com isso, a anulação das contrataçôes que tenham sido efetivadas.
4ª. A ocorrência da necessidade temporária de excepcional interesse público não pode ser aferida pelo Poder Judiciário, pois cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, com base na discricionariedade que informa a prática dos atos administrativos, o juízo de conveniência a respeito.
5ª. Ocorrendo a contratação irregular de servidores públicos, o Promotor de Justiça não pode, através de ação civil pública, buscar a responsabilização do Prefeito Municipal pela prática de ato de improbidade, pois, tendo ele foro privilegiado, a competência para processá-lo e julgá-lo é do Tribunal de Justiça, sendo por isso a correspondente ação prerrogativa exclusiva do Procurador-Geral de Justiça.

a

1ª CERTA; 2ª CERTA; 3ª CERTA; 4ª ERRADA; 5ª ERRADA;

b

1ª ERRADA; 2ª ERRADA; 3ª CERTA; 4ª CERTA; 5ª ERRADA;

c

1ª ERRADA; 2ª ERRADA; 3ª CERTA; 4ª ERRADA; 5ª CERTA;

d

1ª CERTA; 2ª ERRADA; 3ª CERTA; 4ª ERRADA; 5ª ERRADA.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho