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Questão: 68582 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Consiste em matéria cuja proposta de lei, originária ou refo...
Consiste em matéria cuja proposta de lei, originária ou reformadora, é de iniciativa privativa do Presidente da República:
a
uso e ocupação do solo urbano.
b
desapropriação.
c
finanças públicas.
d
juntas comerciais.
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