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Questão: 39994 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição...
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que:
a
a lei considerará crime inafiançável, imprescritÃvel e insuscetÃvel de graça ou anistia a prática da tortura;
b
nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilÃcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
c
os tratados e convençôes internacionais de direitos humanos que forem aprovados em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais;
d
a todos é assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidôes em repartiçôes públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaçôes de interesse pessoal.
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