Considere as proposiçôes abaixo:

I. Na hipótese d...

Considere as proposiçôes abaixo:

I. Na hipótese de vacância definitiva dos cargos de Presidente da República e de Vice-Presidente da República, ocorrida nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição direta. Se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será indireta, ou seja, feita pelo Congresso Nacional. Em qualquer destas hipóteses os eleitos somente completarão o período de seus antecessores.
II. Os Ministros de Estado são auxiliares do Presidente da República, livremente nomeados. Uma das principais atribuiçôes do Ministro de Estado é a de referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. A ausência do "referendum" do Ministro implicará nulidade do ato ou decreto.
III. A autonomia dos Estados membros decorre de sua capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração. A auto-organização revela-se pela edição das Constituiçôes Estaduais e legislação estadual; o autogoverno, pela eleição direta dos representantes do Poder Legislativo e Executivo; e a autoadministração, pelo exercício de suas competências administrativas, legislativas e tributárias.
IV. O Distrito Federal é ente federativo autônomo e, portanto, tem competência para legislar sobre sua organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Assinale a alternativa correta:

a

Todas as proposiçôes estão corretas;

b

Somente as proposiçôes II, III e IV estão corretas;

c

Somente as proposiçôes I e IV estão corretas;

d

Somente as proposiçôes II e III estão corretas;

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