Considere os itens abaixo:
I. É possível a declaração d...

Considere os itens abaixo:
I. É possível a declaração de inconstitucionalidade parcial de lei sem redução do texto, para fins de exprimir uma interpretação conforme a Constituição, afastando as interpretaçôes passíveis de inconstitucionalidade, preservando o texto.
II. Normas de eficácia limitada são aquelas em que o constituinte regulou interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem á atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.
III. O artigo 5º, LVII da Constituição de 1988 dispôe: "O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses prevista em lei". Esta é uma norma de eficácia contida.
Assinale a alternativa CORRETA:

a

I e II;

b

Somente I;

c

Somente III;

d

I e III;

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