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Questão: 13683 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as seguintes proposiçôes:I. Nos casos de
Considere as seguintes proposiçôes:I. Nos casos de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias com força de lei, as quais permanecem em vigor por 60 dias a contar da publicação, e devem ser submetidas de imediato ao Poder Legislativo. O prazo mencionado ficará suspenso durante o recesso do Congresso Nacional.II. Se rejeitada expressamente pelo Poder Legislativo, a medida provisória perderá seus efeitos retroativamente, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relaçôes jurÃdicas dela decorrentes, através de decreto legislativo. No entanto, é permitida a reedição de tal medida provisória pelo Presidente da República.III. Não havendo apreciação da Medida Provisória em até 45 dias contados de sua publicação, a mesma entrará no denominado "regime de urgência", durante o qual as demais deliberaçôes da Casa Legislativa que estiver apreciando a medida provisória ficarão sobrestadas, até a conclusão da votação.IV. Em caso de relevância e urgência, é permitido aos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais editar medidas provisórias, desde que, no primeiro caso, exista previsão expressa na Constituição Estadual e, no segundo, previsão na Constituição Estadual e na respectiva Lei Orgânica do MunicÃpio. Essas Medidas Provisórias deverão ser submetidas, de imediato, ao Poder Legislativo local.Assinale a alternativa correta:
a
Somente as proposiçôes I, II e III estão corretas;
b
Somente as proposiçôes II, III e IV estão corretas;
c
Somente as proposiçôes I e II estão corretas;
d
Somente as proposiçôes I e III estão corretas;
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