Considere as seguintes proposiçôes:I - diz-se "direitos
Considere as seguintes proposiçôes:I - diz-se "direitos políticos negativos" as previsôes constitucionais que, de uma forma ou de outra, privam o cidadão de participar do processo político e dos órgãos governamentais;II - a Emenda Constitucional nº 28, de 25-5-2000, deu nova redação a norma constitucional de princípio institutivo;III - a Constituição Federal veda ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira;IV - a doutrina classifica a imunidade parlamentar em duas espécies: formal e material. Aos Vereadores, a exemplo dos demais membros do Poder Legislativo, a Constituição Federal assegura ambas;V - assim como a Constituição Federal fixa expressamente o número de Ministros componentes do STF, a Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece o número de Desembargadores que integram o TJ.
