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Questão: 39564 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as seguintes afirmaçôes sobre o papel
Considere as seguintes afirmaçôes sobre o papel constitucional do Estado na atividade econômica:I. Excetuadas hipóteses previstas na Constituição da República, o Estado somente poderá explorar atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definido em lei.II. Pertencem à União as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais, bem como o solo em que localizados, para efeito de exploração ou aproveitamento.III. É vedada a concessão às sociedades de economia mista e empresas públicas de privilégios fiscais que não sejam extensivos às empresas do setor privado.IV. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funçôes de fiscalização, incentivo e planejamento.Está INCORRETO o que se afirma em:
a
I e II.
b
I e III.
c
II e III.
d
II e IV.
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São matérias substancialmente constitucionais, exceto:
Cabe aos Estados-membros, no exercÃcio de sua autonomia,
Assinale a alternativa CORRETA.<br />De acordo com a Emenda Constitucional nº 20:
A intervenção da União nos Estados e destes nos municÃpios constituiu exceção, sendo correto afirmar.
Em matéria de direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:
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