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Questão: 56418 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as seguintes afirmaçôes sobre as comissôes que atu...
Considere as seguintes afirmaçôes sobre as comissôes que atuam no âmbito do Poder Legislativo:
I. Na composição de todas as comissôes, temporárias ou permanentes, deve ser observada, tanto quanto possÃvel, a exigência constitucional de proporcionalidade de representação partidária.
II. Se as comissôes parlamentares de inquérito concluÃrem pela culpa ou pelo dolo dos investigados, deverão promover-lhes a responsabilidade civil ou criminal, já que detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
III. Às comissôes temáticas é vedado deliberar sobre os projetos de lei que examinam, pois a Constituição não admite hipóteses de delegação interna corporis, cabendo sempre ao Plenário a votação dos projetos de lei.
IV. É competência das comissôes a convocação de Ministro de Estado para prestar informaçôes sobre assuntos inerentes a suas atribuiçôes, configurando crime de responsabilidade o não comparecimento sem justificação adequada.
SOMENTE está correto o que se afirma em
a
I e III.
b
I e IV.
c
II e III.
d
II e IV.
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