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Questão: 8893 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que diz respeito à Organização do Estado Brasileiro,
No que diz respeito à Organização do Estado Brasileiro, considere:I. A faixa de até 150 Km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.II. São bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.III. Os subsÃdios do Governador de Estado serão fixados por resolução do Poder Executivo e submetidos ao referendo da Assembleia Legislativa.IV. A fiscalização do MunicÃpio será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno das Câmaras Municipais.V. Ao Distrito Federal são atribuÃdas as competências legislativas reservadas aos Estados e MunicÃpios.É correto o que consta APENAS em:
a
I, II e III.
b
I, II e V.
c
I, IV e V.
d
IV e V.
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