Analise as seguintes assertivas:I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil
Analise as seguintes assertivas:
I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, processual e tributário. II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito econômico, penitenciário e eleitoral. III. Compete aos Municípios legislar sobre direito urbanístico e assuntos de interesse local.