Questão: 26186 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as seguintes assertivas:

I. Compete priva...

Analise as seguintes assertivas:

I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, processual e tributário.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito econômico, penitenciário e eleitoral.
III. Compete aos Municípios legislar sobre direito urbanístico e assuntos de interesse local.

Assinale a alternativa correta:

  • a
  • b
  • c
  • d
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