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Questão: 12358 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Examine as proposiçôes abaixo e assinale a alternativa CORRE...
Examine as proposiçôes abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I – A Justiça do Trabalho detém competência para o processamento e julgamento dos mandados de segurança, apenas quando o ato questionado for praticado por seus membros.
II – A legitimação constitucional para promover a ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos é exclusiva do Ministério Público.
III – Com a criação do Conselho Nacional do Ministério Público, a independência funcional no Ministério Público foi relativizada, considerando que cabe ao Conselho rever, de ofÃcio ou mediante provocação, os atos praticados pelos membros da Instituição.
a
apenas o item I é correto;
b
apenas o item II é correto;
c
apenas o item III é correto;
d
nenhum está correto;
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