Questão: 12358 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Examine as proposiçôes abaixo e assinale a alternativa CORRE...

Examine as proposiçôes abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I – A Justiça do Trabalho detém competência para o processamento e julgamento dos mandados de segurança, apenas quando o ato questionado for praticado por seus membros.
II – A legitimação constitucional para promover a ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos é exclusiva do Ministério Público.
III – Com a criação do Conselho Nacional do Ministério Público, a independência funcional no Ministério Público foi relativizada, considerando que cabe ao Conselho rever, de ofício ou mediante provocação, os atos praticados pelos membros da Instituição.

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