Considere as seguintes afirmaçôes sobre a disciplina legal d...

Considere as seguintes afirmaçôes sobre a disciplina legal da argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I. Caberá argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo municipal, inclusive se anterior à Constituição.
II. O Supremo Tribunal Federal poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental, desde que assim decidam dois terços de seus membros.
III. A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo Relator, quando não couber argüição de descumprimento de preceito fundamental, sendo essa decisão irrecorrível.
IV. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos de seu Regimento Interno.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:

a

I e II.

b

I e IV.

c

II e III.

d

II e IV.

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