Considere as seguintes afirmaçôes sobre a disciplina legal da argüição de descumprimento de
Considere as seguintes afirmaçôes sobre a disciplina legal da argüição de descumprimento de preceito fundamental: I. Caberá argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo municipal, inclusive se anterior à Constituição. II. O Supremo Tribunal Federal poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental, desde que assim decidam dois terços de seus membros. III. A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo Relator, quando não couber argüição de descumprimento de preceito fundamental, sendo essa decisão irrecorrível. IV. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos de seu Regimento Interno. Está correto o que se afirma SOMENTE em:
