Considere as seguintes afirmaçôes sobre a intervenção no Est...
Considere as seguintes afirmaçôes sobre a intervenção no Estado e no MunicÃpio:
I. Nos termos e limites previstos na Constituição da República, a União poderá intervir nos Estados e os Estados nos MunicÃpios, inclusive naqueles situados em Território federal. II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condiçôes de execução e que sempre nomeará um interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas. III. A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.