Considere as hipóteses que:
1. Implique sempre falta de...

Considere as hipóteses que:
1. Implique sempre falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas como as inerentes à nacionalidade.
2. Vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
As medidas constitucionais aplicáveis a esses casos são, respectivamente,

a

agravo de representação especial e habeas data.

b

mandado de injunção e ação popular.

c

mandado de segurança e mandado de injunção.

d

habeas corpus e mandado de segurança.

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