Considere as hipóteses que:1. Implique sempre falta de
Considere as hipóteses que:1. Implique sempre falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercÃcio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas como as inerentes à nacionalidade.2. Vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.As medidas constitucionais aplicáveis a esses casos são, respectivamente,