Questão: 52162 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as assertivas abaixo:I - A suspensão da execução,

Considere as assertivas abaixo:I - A suspensão da execução, pelo Senado Federal, de uma lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tem efeito “ex tunc”.II - O Advogado-Geral da União é obrigado a defender a constitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado, em tese, perante o Supremo Tribunal Federal.III - Descabe ouvir o Procurador-Geral da República como “custos legis” em ação direta de inconstitucionalidade por ele mesmo proposta.Quais delas correspondem a entendimento predominante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?

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