Questão: 51799 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as afirmativas:
I - A decretação do estado de...

Considere as afirmativas:
I - A decretação do estado de defesa se fará após o pronunciamento do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional e será submetida, em 24 horas, à apreciação do Congresso Nacional.
II - O prazo de duração do estado de defesa é de trinta dias, permitida uma única prorrogação por igual prazo.
III - Cessado o estado de defesa cessam seus efeitos, não subsistindo nem mesmo a responsabilidade dos seus executores pelos ilícitos que cometerem.
São verdadeiras:

  • a
  • b
  • c
  • d
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