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Questão: 51307 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto à Administração Pública, estabelece a Constituição Fe...
Quanto à Administração Pública, estabelece a Constituição Federal que:
a
a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funçôes ou empregos abrangidas por autarquias, fundaçôes ou empresas públicas.
b
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
c
a criação de empresa pública ou de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.
d
é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.
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