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Questão #17059
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2023
Direito Constitucional
#17059
O sistema de controle interno das contas públicas ocorre no âmbito:
O sistema de controle interno das contas públicas ocorre no âmbito:
a
do Executivo Federal;
b
do Legislativo Federal;
c
do Judiciário Federal;
d
da atividade administrativa de cada um dos poderes;
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Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, no que tange ao tema relacionado ao Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.
Afirma-se que a Constituição :
A Constituição da República assegura:I - aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;II ...
Considere as assertivas seguintes e assinale a que não é verdadeira:
É correto afirmar que pode propor ação declaratória de constitucionalidade:
A fixação da remuneração para os Deputados Federais, em cada Legislatura, para ter vigência na subsequente é da competência exclusiva: