As medidas provisórias

As medidas provisórias

a

podem ser editadas somente nos casos de normas tributárias e criação de cargos públicos.

b

podem ser editadas pelo Presidente da República e pelo Presidente do Congresso Nacional.

c

podem ser editadas pelo Presidente da República juntamente com o Presidente da Câmara.

d

perderão sua eficácia no prazo de 30 dias se não forem aprovadas ou reeditadas.

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