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Questão #20259
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2023
Direito Constitucional
#20259
As medidas provisórias
As medidas provisórias
a
podem ser editadas somente nos casos de normas tributárias e criação de cargos públicos.
b
podem ser editadas pelo Presidente da República e pelo Presidente do Congresso Nacional.
c
podem ser editadas pelo Presidente da República juntamente com o Presidente da Câmara.
d
perderão sua eficácia no prazo de 30 dias se não forem aprovadas ou reeditadas.
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