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Questão: 47956 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considerando-se a disciplina constitucional e legal da
Considerando-se a disciplina constitucional e legal da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que:
a
a medida não é admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade apontada pelo autor da demanda.
b
a medida é cabÃvel somente no caso de lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
c
a medida tem finalidade apenas repressiva e não preventiva.
d
seu procedimento não permite a concessão de medida liminar.
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