Questão: 33990 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre intervenção federal, assinale a alternativa correta:

Sobre intervenção federal, assinale a alternativa correta:

I - A regra é a não intervenção, mas ela pode ocorrer, nos Estados e no Distrito Federal, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública ou garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
II - Se a União intervir em Estado para garantir o livre exercício de qualquer um dos poderes o fará mediante requisição do Poder coagido.
III - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condiçôes de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

Está correta ou estão corretas:

  • a
  • b
  • c
  • d
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