2023 Direito Constitucional #67338

Considera-se direito fundamental de exercício coletivo, o direito:

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Da competência legislativa concorrente decorre:
Nos termos da Constituição de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre diversas matérias. Em tais hipóteses:
É correto afirmar que não é característica dos direitos fundamentais a:
O servidor público:
A Constituição Federal veda que:
O pedido de intervenção federal no Estado por descumprimento, pela Assembleia Legislativa, de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado num caso concreto deve ser Proposto