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Questão #8531
2023
Direito Constitucional
#8531
Conforme a Constituição brasileira, o crime político é
Conforme a Constituição brasileira, o crime político é
a
julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso ordinário.
b
processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal, apenas em recurso extraordinário.
c
processado e julgado, em qualquer caso, pelos juízes federais.
d
processado e julgado, em qualquer caso, pelo Tribunal Superior Eleitoral.
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Para propor ação direta de inconstitucionalidade:
Nos termos do texto da Constituição da República, a Administração Pública deve observar os seguintes princípios:
Assinale a afirmativa INCORRETA no que se refere à intervenção: