Compete privativamente, entre outros, ao Presidente da

Compete privativamente, entre outros, ao Presidente da República:

a

nomear e exonerar Ministros de Estado, exercendo, com o auxílio deles, a direção superior da administração federal;

b

iniciar o processo legislativo, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedindo decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

c

decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal e convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

d

todas as alternativas estão corretas.

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