Compete privativamente à União legislar sobre vários temas,

Compete privativamente à União legislar sobre vários temas, EXCETO:

a

Trânsito e transporte.

b

Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

c

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

d

Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

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