É garantia constitucional da liberdade a previsão segundo a qual:

É garantia constitucional da liberdade a previsão segundo a qual:

a

é vedada a instituição de pena de privação ou restrição da liberdade.

b

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

c

se proíbe a instituição da pena de morte, exceto na hipótese de guerra declarada, nos termos da Constituição.

d

a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura e o terrorismo.

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