Compete ao Tribunal de Contas da União:

Compete ao Tribunal de Contas da União:

a

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

b

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeaçôes para cargo de provimento em comissão.

c

realizar, desde que a pedido de uma das Casas do Congresso Nacional ou de suas comissôes, inspeçôes de natureza contábil nas unidades administrativas dos três Poderes da União.

d

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

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