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Questão: 42179 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar,
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual. A referida ação poderá ser proposta
a
por entidade de classe de âmbito nacional.
b
por partido polÃtico com representação na Assembleia Legislativa.
c
pelo Ministério Público de qualquer dos Estados.
d
por Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
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