Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar,

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual. A referida ação poderá ser proposta

a

por entidade de classe de âmbito nacional.

b

por partido político com representação na Assembleia Legislativa.

c

pelo Ministério Público de qualquer dos Estados.

d

por Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

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