Pedido de licença para processar criminalmente deputado

Pedido de licença para processar criminalmente deputado federal, que não foi apreciado pela Câmara dos Deputados, implicará

a

absolvição in limine do deputado.

b

interrupção do prazo de prescrição do crime até o início da legislatura seguinte.

c

pagamento de fiança pelo parlamentar.

d

suspensão do prazo prescricional do crime até o fim do mandato do deputado.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho